Lula sanciona programa de renegociação de dívidas dos estados, mas veta flexibilizações fiscais
- Diogenes Régis
- 13 de jan.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 212/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida, publicada no Diário Oficial da União, permite que estados refinanciem suas dívidas com a União em até 360 parcelas, com juros reduzidos, desde que invistam em áreas prioritárias como educação e infraestrutura.
Vetos presidenciais
Lula manteve a proposta original do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, mas vetou dispositivos que ofereciam benefícios extras aos estados. Entre os pontos excluídos estão:
Amortização de dívida com prestação de serviços: Os estados não poderão reduzir suas dívidas por meio da oferta de serviços em áreas como segurança pública.
Uso de recursos do FNDR: Vetada a possibilidade de utilizar verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para pagamento de dívidas.
Flexibilizações fiscais: Estados não poderão descumprir as metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Benefícios simultâneos: Foi impedido que estados usufruíssem das vantagens do Propag e do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao mesmo tempo.
Metas e adesão
Os estados têm até 31 de dezembro para aderir ao programa, que também prevê a criação de um Fundo de Equalização Federativa. Segundo o governo, a renegociação visa aliviar a situação financeira de estados como Minas Gerais, cuja dívida pública supera R$ 165 bilhões.
Cabe agora ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba os vetos do presidente.
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